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Documento oficial

Termos e Condições

Vigente desde 20 de março de 2026

A Sigma Soluções Digitais disponibiliza soluções tecnológicas, infraestrutura web, aplicativos móveis, sistemas de gestão (CRMs) e programas de parceria para quem deseja modernizar, divulgar ou comercializar produtos e serviços de forma simples, prática e eficiente. O propósito da Sigma é impulsionar a transformação digital de empresas, corretores, produtores e empreendedores, facilitando a automação de processos e a expansão dos negócios no ambiente digital. A Sigma reserva-se o direito de não aceitar ou descontinuar a prestação de serviços, o acesso a sistemas e a afiliação comercial em relação a projetos, conteúdos ou condutas que violem estas diretrizes. A violação destas regras pode resultar em suspensão temporária, cancelamento de acessos, rescisão contratual e descredenciamento definitivo do ecossistema e do Programa de Afiliados, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis. Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo; o uso continuado das plataformas implica aceitação tácita das versões atualizadas.

Modelo editável. Este documento é um ponto de partida com percentuais e prazos de exemplo. Antes de publicar, revise os valores e peça a validação de um advogado — o conteúdo aqui não substitui aconselhamento jurídico.
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Visão geral

Esta Política fixa diretrizes sobre o uso responsável das plataformas, APIs, sistemas e programas de afiliação da Sigma Soluções Digitais, prevendo condutas e práticas vedadas no ecossistema de soluções tecnológicas da empresa. É um documento vivo, atualizado periodicamente.

  • As listas de proibições servem para orientar clientes, afiliados e equipes de suporte quanto ao padrão ético e técnico exigido.
  • A Sigma reserva-se o direito de avaliar tecnicamente a conformidade de qualquer projeto ou campanha. A decisão sobre manutenção ou interrupção de um serviço ou afiliação cabe soberanamente à Sigma.
  • Buscamos sempre atuar com transparência e equilíbrio, garantindo a estabilidade e a reputação do ecossistema de software, sites e ferramentas da Sigma.
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1. Produtos, conteúdos e condutas que violem a legislação aplicável

Não é permitido utilizar a estrutura, plataformas, servidores, sites ou links de afiliados da Sigma para desenvolver, divulgar, hospedar ou comercializar qualquer projeto, produto ou serviço que viole a legislação aplicável.

  • Soluções ou atividades cuja comercialização, prestação ou divulgação seja expressamente proibida por lei.
  • Atividades que violem a intimidade, honra, privacidade, imagem, reputação ou direitos da personalidade de terceiros.
  • Práticas que violem a LGPD, como envio de SPAM, uso ilícito de bancos de dados vazados ou captação indevida de dados sem base legal válida.
  • Violação de propriedade intelectual da Sigma ou de terceiros: engenharia reversa, pirataria, cópias não autorizadas, plágio de código-fonte, uso indevido de marcas registradas, ou disseminação de scripts nocivos/ferramentas de hacking.
  • Oferta de serviços técnicos por quem não preencha os requisitos legais/regulamentares da respectiva profissão.
  • Divulgação de produtos com alegações falsas de certificação ou homologação por órgãos públicos/reguladores.
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2. Proibição de incentivo à violência, discriminação e práticas ilícitas

Nenhuma ferramenta, site, aplicativo ou link fornecido pela Sigma poderá ser utilizado para promover, direta ou indiretamente, ações violentas, discriminatórias ou ilegais.

  • Conteúdos que promovam violência, ameaça, intimidação ou assédio a indivíduos ou grupos.
  • Discursos de ódio ou conteúdos discriminatórios baseados em raça, gênero, orientação sexual, religião, nacionalidade ou qualquer outra condição pessoal.
  • Condutas que objetivem degradar, desumanizar ou incitar hostilidade contra pessoas ou instituições.
  • Materiais ou sistemas desenvolvidos para induzir, facilitar ou insinuar a prática de crimes ou contravenções penais.
  • Uso de ferramentas de pagamento, formulários ou sistemas web para fraudes, esquemas de pirâmide, lavagem de dinheiro ou atividades financeiras não autorizadas.
  • Promoção do uso ilegal de armas, substâncias ilícitas, entorpecentes ou medicamentos controlados sem licença sanitária e prescrição.
  • Conteúdos ligados à exploração sexual, pornografia não consentida, pedofilia ou qualquer violação aos direitos humanos.
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3. Produtos e serviços relacionados a atividades fraudulentas ou antiéticas

Não é permitido usar as plataformas, hospedagens, APIs, formulários ou a estrutura da Sigma para desenvolver, divulgar ou comercializar qualquer solução cujo conteúdo ou finalidade envolva atividades fraudulentas ou antiéticas.

  • Conteúdos que incentivem outros Usuários, Clientes ou Afiliados a violar os Termos ou Políticas da Sigma.
  • Sistemas ou páginas que incitem ou promovam comportamento ilegal ou em desacordo com as normas vigentes.
  • Sites ou landing pages que deixem de prestar informações claras e adequadas sobre a contratação.
  • Aplicações ou conteúdos intencionalmente enganosos, capazes de gerar prejuízos financeiros ou materiais a Usuários ou terceiros.
  • Criação de páginas de notícias falsas (fake news) ou sistemas voltados à manipulação de informações para interferir em processos eleitorais ou de opinião pública.
  • Sistemas ou landing pages para promover esquemas de pirâmide financeira, correntes ou modelos similares sem sustentabilidade técnica e legal.
  • Promessas de enriquecimento ilícito, lucros garantidos, ganhos rápidos sem esforço ou retornos financeiros irrealistas.
  • Estratégias de marketing baseadas em ostentação irreal de bens de luxo pra induzir o cliente ao erro quanto à facilidade de obter resultados.
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4. Soluções e condutas incompatíveis com o modelo de negócio e valores da Sigma

Não é permitido usar a estrutura tecnológica da Sigma para desenvolver, divulgar ou comercializar soluções incompatíveis com o modelo de negócio, valores e padrões de qualidade da empresa.

  • Oferta não autorizada ou captação pública de valores mobiliários e investimentos sem licenças dos órgãos reguladores.
  • Produtos ou contratações condicionadas obrigatoriamente à participação do comprador no Programa de Afiliados da Sigma.
  • Estratégias comerciais que levem o cliente a crer em custos ocultos ou requisitos não previstos originalmente.
  • Softwares/sites de baixo valor agregado, cópias de código de baixa qualidade (PLRs) ou conteúdos repetitivos sem valor real.
  • Plataformas de financiamento coletivo voltadas a fins políticos e eleitorais.
  • Projetos que promovam conteúdos anticientíficos ou que contrariem orientações oficiais de órgãos de saúde pública.
  • Aplicações que promovam terapias/produtos de saúde sem comprovação científica ou aprovação dos órgãos reguladores competentes.
  • Sites ou conteúdos com material pornográfico, cenas explícitas ou conotação obscena.
  • Sistemas ou scripts voltados ao engano ou venda de seguidores, curtidas, visualizações ou engajamento artificial.
  • Comercialização não autorizada de produtos físicos proibidos ou restritos por lei (armas, drogas, medicamentos sem receita, animais silvestres etc.).
  • Serviços com histórico excessivo de devoluções, chargebacks ou insatisfação severa do consumidor final.
  • Uso indevido de IA e deepfakes pra simular depoimentos ou participação de autoridades/celebridades sem autorização documental.
  • Páginas que omitam canais oficiais de suporte, usem dados falsos do responsável pelo projeto ou apresentem abandono no pós-venda.
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5. Direitos e prerrogativas da Sigma Soluções Digitais

A Sigma poderá, a seu exclusivo critério, restringir, suspender ou interromper a prestação de serviços, hospedagens, licenças de softwares ou links de afiliados para projetos que apresentem alto índice de contestação, chargebacks, denúncias de fraude ou insatisfação de clientes, visando resguardar a integridade técnica do servidor, a reputação da empresa e a segurança do ecossistema comercial.

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    6.1 — Do Programa de Afiliados: ausência de vínculo empregatício e autonomia

    O Afiliado atua como parceiro comercial e divulgador autônomo e independente da Sigma. A adesão ao Programa não estabelece qualquer vínculo empregatício, trabalhista, societário, de representação comercial formal ou de subordinação hierárquica, nos termos do Artigo 442-A da CLT e do Artigo 593 do Código Civil Brasileiro.

    • Modelo de divulgação: o Afiliado pode divulgar e intermediar a venda das soluções, softwares, CRMs e serviços da Sigma pela internet, mídias sociais, canais digitais ou prospecção própria, com links, cupons ou identificadores exclusivos.
    • Inexistência de encargos trabalhistas: não cabe ao Afiliado direito a salário fixo, férias, 13º, FGTS, aviso prévio ou qualquer verba trabalhista/previdenciária.
    • Inexistência de metas e controle de jornada: a Sigma não impõe meta de vendas, jornada, escala de horários, exclusividade ou subordinação técnica. O Afiliado tem total liberdade sobre horários, métodos de prospecção e intensidade de atuação.
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    6.2 — Estrutura de comissionamento e remuneração

    A remuneração do Afiliado consiste exclusivamente no comissionamento por venda efetivamente realizada e validada, obedecendo aos seguintes critérios:

    • Taxa de Setup (implantação/configuração inicial): o Afiliado responsável pelo fechamento recebe de 20% a 30% sobre o valor arrecadado da taxa de setup cobrada do cliente.
    • Recorrência/assinatura mensal: o Afiliado também recebe o percentual de comissão recorrente contínua sobre mensalidades/assinaturas, conforme a tabela comercial vigente de cada produto ou serviço ativo.
    • Ética comercial: é vedado o uso de falsas promessas sobre prazo de entrega, recursos inexistentes, preços divergentes dos oficiais ou propaganda enganosa.
    • Vedação ao SPAM: é proibido o disparo em massa de mensagens não solicitadas ou métodos invasivos de prospecção.
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    7. Dos pagamentos, validação e prazos de liberação

    Prazo de validação: os pagamentos das comissões são realizados ao Afiliado após o prazo de 7 (sete) dias a contar da entrega do produto/serviço e da efetiva validação e aceite pelo cliente contratante.

    Fundamentação legal: essa sistemática observa o Direito de Arrependimento e Reflexão resguardado pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), bem como os princípios de verificação, medição e aceite previstos nos Artigos 597, 614 e 615 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).